CC 202692 - DECISAO

CC 202692 - DECISAO

Por precedentes da Primeira Seção do STJ e em razão da exclusão expressa das ações de acidentes de trabalho da competência federal prevista no art. 109, I, da CF, as ações acidentárias, inclusive as revisionais de benefício decorrente de acidente de trabalho, competem à Justiça estadual; assim, declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco declarado competente para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Revisão De Benefício
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Competência Acidente De Trabalho Revisão De Benefício

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Parties

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ações decorrentes de acidente de trabalho
  2. 2 Competência para ações revisionais de benefício por incapacidade decorrentes de acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Por precedentes da Primeira Seção do STJ e em razão da exclusão expressa das ações de acidentes de trabalho da competência federal prevista no art. 109, I, da CF, as ações acidentárias, inclusive as revisionais de benefício decorrente de acidente de trabalho, competem à Justiça estadual; assim, declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conflito conhecido; Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco declarado competente para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Dar ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.