CC 202509 - DECISAO

CC 202509 - DECISAO

Conhecido o conflito, deu-se prevalência ao entendimento de que, em mandado de segurança, o autor pode optar por ajuizar a ação no foro de seu domicílio (art. 109, § 2º, CF) e, tendo o impetrante ajuizado em Juiz de Fora/MG, declarou-se competente a 1ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora/MG para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: 8ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro; Suscitada: 1ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora/MG; Impetrado: Presidente do Instituto Nacional de Seleções e Concursos - SELECON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora/MG.
Legal Topics
Competência, Foro Do Domicílio Do Impetrante, Sede Funcional Da Autoridade Coatora, Conflito De Competência
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Foro Do Domicílio Do Impetrante Sede Funcional Da Autoridade Coatora Conflito De Competência

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Parties

8ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro

Suscitante

1ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora/MG

Suscitada

Presidente do Instituto Nacional de Seleções e Concursos - SELECON

Impetrado

Procedural Posture

Conflito De Competência (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de mandado de segurança: foro do domicílio do impetrante vs sede funcional da autoridade coatora
  2. 2 Momento da escolha do foro pelo impetrante e possibilidade de renúncia ao foro escolhido após a impetração

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, deu-se prevalência ao entendimento de que, em mandado de segurança, o autor pode optar por ajuizar a ação no foro de seu domicílio (art. 109, § 2º, CF) e, tendo o impetrante ajuizado em Juiz de Fora/MG, declarou-se competente a 1ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora/MG para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora/MG.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.