Rcl 45131 - DECISAO

A decisão reclamada contrariou o entendimento vinculante do IAC 14/STJ ao declinar de competência e determinar a inclusão da União no polo passivo em ação sobre fornecimento de medicamento não padronizado; assim, a reclamação foi julgada procedente para cassar a decisão e determinar o prosseguimento do feito na Justiça estadual.

Parties: Reclamante: ROSALHYA CHRISTINY DE AMORIM SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2024
Procedural Posture: Reclamação / Decisão
Outcome: Reclamação julgada procedente; decisão reclamada cassada; feito determinado para prosseguir na Justiça estadual.
Legal Topics: Competência, Fornecimento De Medicamentos, Incidente De Assunção De Competência (iac), Declinação De Competência, Inclusão Da União No Polo Passivo

Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Incidente De Assunção De Competência (iac) Declinação De Competência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2

Parties

ROSALHYA CHRISTINY DE AMORIM SILVA

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

1 declinação de competência pelo juízo estadual em ação sobre fornecimento de medicamento não padronizado
2 determinação de inclusão da União no polo passivo
3 observância de tese firmada no IAC 14/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reclamação julgada procedente; decisão reclamada cassada; feito determinado para prosseguir na Justiça estadual.

Orders

Cassar a decisão reclamada
Determinar que o feito seja processado na Justiça estadual