AREsp 2498036 - DECISAO

Por se tratar de ação de execução de título extrajudicial entre particular e pessoa jurídica de direito privado cuja causa de pedir está relacionada somente ao direito privado, a competência é da Segunda Seção, razão pela qual os autos devem ser distribuídos a uma das Turmas dessa Seção.

Parties: Autor: Rio Paraná Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros; Réu: Pierpaolo Nota
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2024
Procedural Posture: Ação De Execução De Título Extrajudicial / Distribuição
Outcome: Ante o exposto, distribuam-se os autos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção.
Legal Topics: Competência, Seção Competente, Execução De Título Extrajudicial, Distribuição De Autos

Direito Processual Civil Direito Privado Competência Seção Competente Execução De Título Extrajudicial Distribuição De Autos

Case Brief

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Parties

Rio Paraná Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros

Autor

Pierpaolo Nota

Réu

Procedural Posture

Ação De Execução De Título Extrajudicial / Distribuição

Legal Issues

1 Qual seção do STJ é competente para processar e julgar ações relativas a obrigações de direito privado
2 Competência quando o Estado participa do contrato
3 Competência em ação de execução de título extrajudicial entre particulares

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ante o exposto, distribuam-se os autos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção.

Orders

Distribuam-se os autos a uma das Turmas da Segunda Seção.