EREsp 1684586 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria é de direito civil/previdenciário e o acórdão recorrido está em consonância com a tese vinculante do Tema 190 do STF, que atribui à Justiça comum a competência para demandas contra entidades de previdência privada visando complementação de aposentadoria; o recorrente não demonstrou pertinência do Tema 1.166 nem violação constitucional apta a admitir o recurso.

Parties: Recorrente: JAIME FRACASSO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2024
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome: Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics: Competência, Repercussão Geral (tema 190 Stf), Previdência Privada, Migração De Plano De Benefícios, Transação, Súmula 5/stj

Direito Previdenciário Direito Civil Direito Processual Direito Do Trabalho Competência Repercussão Geral (tema 190 Stf) Previdência Privada Migração De Plano De Benefícios +2 more

Case Brief

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Parties

JAIME FRACASSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

1 Incidência do Tema 190 do STF sobre competência para demandas contra entidades de previdência privada
2 Alegação de competência da Justiça do Trabalho (Tema 1.166 do STF)
3 Efeitos da transação para migração de plano de benefícios e indivisibilidade da pactuação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intimem-se.