REsp 2106624 - DECISAO

REsp 2106624 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria decidida pelo tribunal de origem tem fundamento eminentemente constitucional (jurisprudência do STF, Tema 732), situação que afasta a competência do STJ para reexame; ademais, não houve prequestionamento específico dos dispositivos federais apontados, caracterizando óbice de admissibilidade, autorizando a decisão monocrática de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no RISTJ.

Parties
Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 6ª Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Competência, Execução De Título Extrajudicial, Anuidade OAB, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Tema 732 STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Competência Execução De Título Extrajudicial Anuidade OAB Prequestionamento Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 6ª Turma

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das anuidades da OAB (tributária ou dívida civil)
  2. 2 Competência para processamento de execução de anuidades da OAB (Juízo Federal especializado em execuções fiscais ou justiça comum)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais indicados no recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria decidida pelo tribunal de origem tem fundamento eminentemente constitucional (jurisprudência do STF, Tema 732), situação que afasta a competência do STJ para reexame; ademais, não houve prequestionamento específico dos dispositivos federais apontados, caracterizando óbice de admissibilidade, autorizando a decisão monocrática de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.