CC 163001 - DECISAO

CC 163001 - DECISAO

Confirmou-se a liminar porque, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo universal (Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP) decidir sobre qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da recuperanda, inclusive a destinação de depósitos recursais realizados em processo trabalhista, devendo ser sobrestado o levantamento desses valores pelo Juízo do Trabalho até decisão do juízo da recuperação.

Parties
Suscitante: Santana S.A. Drogaria Farmácias - em recuperação judicial; Juízo Da Recuperação Judicial: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Juízo Do Trabalho: Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; Exequente Trabalhista: Ana Jaqueline Souza Leal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Confirmação De Liminar
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; liminar confirmada, com sobrestamento do levantamento do depósito recursal.
Legal Topics
Competência, Depósitos Recursais, Suspensão De Execuções, Juízo Universal, Habilitação De Créditos
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falências Competência Depósitos Recursais Suspensão De Execuções Juízo Universal +1 more

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Parties

Santana S.A. Drogaria Farmácias - em recuperação judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Juízo Da Recuperação Judicial

Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Juízo Do Trabalho

Ana Jaqueline Souza Leal

Exequente Trabalhista

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Confirmação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre a destinação de depósitos recursais realizados em processo trabalhista por empresa que teve deferida recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de autorização pelo Juízo do Trabalho para levantamento de depósito recursal durante a recuperação judicial
  3. 3 aplicação dos arts. 6º e 47 da Lei 11.101/2005 e proteção do patrimônio da recuperanda

Ratio Decidendi

Confirmou-se a liminar porque, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo universal (Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP) decidir sobre qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da recuperanda, inclusive a destinação de depósitos recursais realizados em processo trabalhista, devendo ser sobrestado o levantamento desses valores pelo Juízo do Trabalho até decisão do juízo da recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; liminar confirmada, com sobrestamento do levantamento do depósito recursal.

Orders

  • Sustar (sobrestar) o levantamento do valor do depósito do recurso na reclamação trabalhista em trâmite perante a 16ª Vara do Trabalho de Salvador/BA.
  • Determinar que os valores relativos aos depósitos recursais sejam transferidos ao Juízo da recuperação (Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP) para decisão sobre seu destino.