REsp 1974551 - DECISAO

REsp 1974551 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não cabe à Justiça Militar determinar, de ofício, o arquivamento indireto de inquérito policial militar que investiga crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil sem prévia manifestação do Ministério Público; havendo possibilidade de adequação típica a homicídio doloso, os autos devem ser remetidos ao Juízo do Júri competente para que o Ministério Público que oficia perante o Júri se manifeste e eventualjuízo sobre diligências, oferecimento de denúncia ou arquivamento seja proferido pelo órgão competente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento / Decisão De Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Competência, Arquivamento Indireto, Excludente De Ilicitude, Tribunal Do Júri, Legítima Defesa, Estrito Cumprimento Do Dever Legal
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Direito Constitucional Competência Arquivamento Indireto Excludente De Ilicitude Tribunal Do Júri Legítima Defesa +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Pode a Justiça Militar determinar, de ofício, o arquivamento indireto de inquérito policial militar que investiga homicídio doloso praticado por militar contra civil, sem prévia manifestação do Ministério Público?
  2. 2 Os autos do inquérito policial militar que investigam homicídio doloso por militar contra civil devem ser remetidos ao Juízo do Tribunal do Júri quando houver indício de crime doloso, independentemente de compreensão prévia acerca de excludente de ilicitude?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não cabe à Justiça Militar determinar, de ofício, o arquivamento indireto de inquérito policial militar que investiga crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil sem prévia manifestação do Ministério Público; havendo possibilidade de adequação típica a homicídio doloso, os autos devem ser remetidos ao Juízo do Júri competente para que o Ministério Público que oficia perante o Júri se manifeste e eventualjuízo sobre diligências, oferecimento de denúncia ou arquivamento seja proferido pelo órgão competente.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determino a remessa do inquérito policial militar ao Juízo do Júri competente.
  • Publique-se.