REsp 2096926 - DECISAO

REsp 2096926 - DECISAO

No entendimento do STJ, à luz de precedente desta Corte (REsp 2017986/BA), os danos individuais decorrentes da exploração hidroenergética podem configurar acidente de consumo e permitir o reconhecimento do consumidor por equiparação, atraindo a competência do juízo consumerista; por isso o recurso foi conhecido e provido em parte para declarar a competência da 12ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador.

Parties
Recorrentes: Juliane Guedes Silva e outros; Recorridas: VOTORANTIM ENERGIA LTDA e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
recurso especial conhecido e provido em parte
Legal Topics
Competência, Consumidor Por Equiparação, Dano Ambiental, Negativa De Prestação Jurisdicional, Conflito De Competência, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Processo Civil Competência Consumidor Por Equiparação Dano Ambiental Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

Juliane Guedes Silva e outros

Recorrentes

VOTORANTIM ENERGIA LTDA e Outros

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do consumidor por equiparação nos termos do art. 17 do CDC
  2. 2 Competência do juízo consumerista versus juízo cível para ação de dano ambiental com reflexos em atividade pesqueira e de mariscagem
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e suficiência de fundamentação conforme arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

No entendimento do STJ, à luz de precedente desta Corte (REsp 2017986/BA), os danos individuais decorrentes da exploração hidroenergética podem configurar acidente de consumo e permitir o reconhecimento do consumidor por equiparação, atraindo a competência do juízo consumerista; por isso o recurso foi conhecido e provido em parte para declarar a competência da 12ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido em parte

Orders

  • Reconhecer a competência do juízo da 12ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador para processar e julgar o presente feito
  • Comunicar às partes que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do CPC/2015