CC 202121 - DECISAO

CC 202121 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal para dar continuidade à execução penal de ERNESTO EUDES DA SILVA TENÓRIO, com fundamento na jurisprudência do STJ que privilegia a competência do juízo do local onde o reeducando se encontra detido para evitar despesas e riscos de recambiamento, e com amparo no art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ e no art. 105, I, d, da Constituição Federal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Regional de Execução Penal da Comarca de Caruaru/PE; Executado: ERNESTO EUDES DA SILVA TENÓRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido; Declaração De Competência Proferida
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal para dar continuidade à execução penal de ERNESTO EUDES DA SILVA TENÓRIO - Execução Penal n. 0003456-12.2017.8.17.4011.
Legal Topics
Competência, Unificação De Penas, Transferência De Execução, Local De Cumprimento Da Pena
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Unificação De Penas Transferência De Execução Local De Cumprimento Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Regional de Execução Penal da Comarca de Caruaru/PE

Suscitado

ERNESTO EUDES DA SILVA TENÓRIO

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido; Declaração De Competência Proferida

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para a unificação e execução de penas impostas em diferentes unidades federativas
  2. 2 se a competência deve ser do juízo onde o apenado se encontra detido ou do juízo onde a execução teve início

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal para dar continuidade à execução penal de ERNESTO EUDES DA SILVA TENÓRIO, com fundamento na jurisprudência do STJ que privilegia a competência do juízo do local onde o reeducando se encontra detido para evitar despesas e riscos de recambiamento, e com amparo no art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ e no art. 105, I, d, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal para dar continuidade à execução penal de ERNESTO EUDES DA SILVA TENÓRIO - Execução Penal n. 0003456-12.2017.8.17.4011.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.