AREsp 1927898 - DECISAO

AREsp 1927898 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recurso especial foi inadmitido na origem com base no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (conformidade com recurso repetitivo/repercussão geral) e a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos dos arts. 932, III, e 1.030, § 2º, do CPC/2015; assim, não havendo abertura da instância especial nem efeito translativo aplicável, impõe-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e a retratação da decisão monocrática anterior.

Parties
Agravantes: Aumelina Dias Almeida e outros; Recorrente: Caixa Seguradora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Retratação)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (juízo de retratação)
Legal Topics
Competência, Inadmissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Efeito Translativo, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral
Processual Civil Competência Inadmissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Efeito Translativo Prequestionamento Súmula 182/stj Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Aumelina Dias Almeida e outros

Agravantes

Caixa Seguradora S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 competência entre justiça federal e estadual
  2. 2 cabimento e admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão denegatória baseada em repercussão geral/recurso repetitivo
  3. 3 possibilidade de exame de ofício de matéria de ordem pública no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recurso especial foi inadmitido na origem com base no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (conformidade com recurso repetitivo/repercussão geral) e a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos dos arts. 932, III, e 1.030, § 2º, do CPC/2015; assim, não havendo abertura da instância especial nem efeito translativo aplicável, impõe-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e a retratação da decisão monocrática anterior.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (juízo de retratação)

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 628-629 e não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se