AREsp 2002463 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal tidos por violados, incidindo a Súmula n. 284/STF, além de verificar-se a ausência de interesse recursal por perda de objeto em razão de sentença de mérito superveniente.

Parties
Agravante: SUELY CLEMENTINO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2022
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Súmula N. 284/stf, Interposição De Agravo De Instrumento, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Perda De Objeto
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Rol Do Art. 1.015 Do CPC Súmula N. 284/stf Interposição De Agravo De Instrumento Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação +1 more

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Parties

SUELY CLEMENTINO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de agravo de instrumento contra decisão que fixa competência
  3. 3 obstáculo da Súmula n. 284/STF pela insuficiência de indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal tidos por violados, incidindo a Súmula n. 284/STF, além de verificar-se a ausência de interesse recursal por perda de objeto em razão de sentença de mérito superveniente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.