MS 28340 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar originariamente mandado de segurança impetrado contra ato de Tribunal de Justiça estadual, razão pela qual a liminar foi indeferida por incompetência absoluta, com fundamento no art. 105, I, b, da CF, §1º do art. 10 da Lei nº 12.016/2019 e Súmula 41 do STJ.

Parties
Impetrante: JOSE ANTONIO NASCIMENTO OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2022
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Indeferimento Liminar, Súmula 41/stj
Direito Constitucional Direito Processual Competência Mandado De Segurança Indeferimento Liminar Súmula 41/stj

Case Brief

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Parties

JOSE ANTONIO NASCIMENTO OLIVEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário contra ato de outro tribunal
  2. 2 alegação de nulidade do acórdão por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar originariamente mandado de segurança impetrado contra ato de Tribunal de Justiça estadual, razão pela qual a liminar foi indeferida por incompetência absoluta, com fundamento no art. 105, I, b, da CF, §1º do art. 10 da Lei nº 12.016/2019 e Súmula 41 do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de mandado de segurança por incompetência absoluta do STJ
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ)