MS 28360 - DECISAO

MS 28360 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de juiz de direito do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; por isso indefere-se liminarmente o mandado de segurança com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: CARLOS HENRIQUE DE MELO BEZERRA; Impetrado: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ABREU DE LIMA - PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2022
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indeferida liminarmente; mandado de segurança não conhecido por incompetência do STJ.
Legal Topics
Competência, Acesso Aos Autos, Sigilo Processual
Mandado De Segurança Direito Constitucional Processo Civil Competência Acesso Aos Autos Sigilo Processual

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE DE MELO BEZERRA

Impetrante

JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ABREU DE LIMA - PE

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de mandado de segurança originário no STJ
  2. 2 pedido de habilitação e acesso a autos sigilosos
  3. 3 indeferimento liminar por incompetência absoluta

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de juiz de direito do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; por isso indefere-se liminarmente o mandado de segurança com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; mandado de segurança não conhecido por incompetência do STJ.

Orders

  • Indefere-se liminarmente o mandado de segurança com fundamento no art. 212 do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ).