MS 28327 - DECISAO

MS 28327 - DECISAO

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido por incompetência absoluta do STJ, ante a vedação constitucional de competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de outro tribunal, aplicando-se o art. 105, I, b, da CF, o §1º do art. 10 da Lei n. 12.016 e a Súmula n. 41 do STJ, e determinando-se o indeferimento com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: ALEXANDRE TADEU IGNACIO BARBOSA; Impetrado: Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2022
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida Por Incompetência Absoluta Do STJ
Outcome
Liminar indeferida por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Liminar, Vacinação Contra COVID 19, Portaria Administrativa
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Constitucional Competência Mandado De Segurança Liminar Vacinação Contra COVID 19 Portaria Administrativa

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Parties

ALEXANDRE TADEU IGNACIO BARBOSA

Impetrante

Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida Por Incompetência Absoluta Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário contra ato de outro tribunal
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar em mandado de segurança
  3. 3 aplicação da Súmula n. 41 do STJ

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido por incompetência absoluta do STJ, ante a vedação constitucional de competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de outro tribunal, aplicando-se o art. 105, I, b, da CF, o §1º do art. 10 da Lei n. 12.016 e a Súmula n. 41 do STJ, e determinando-se o indeferimento com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente este mandado de segurança em face da incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ).