CC 200456 - DECISAO

CC 200456 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do r. juízo da 3ª Vara Cível de Americana/SP, pois, nos termos do art. 24, §1º, do Estatuto da OAB, a execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação cível, sendo competente o juízo cível para reservar os valores da verba honorária, que somente determinará a transferência dos créditos ao juízo trabalhista após a quitação dos honorários; decisão tomada com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC.

Parties
Suscitante: FERNANDO TONDIN E OUTRO; Réu: BANCO BRADESCO S/A; 2º Interessado: EVERTON SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 3ª Vara Cível de Americana/SP.
Legal Topics
Competência, Honorários Advocatícios, Penhora, Reserva De Valores, Incidente De Conflito De Competência
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Competência Honorários Advocatícios Penhora Reserva De Valores Incidente De Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

FERNANDO TONDIN E OUTRO

Suscitante

BANCO BRADESCO S/A

Réu

EVERTON SILVA DOS SANTOS

2º Interessado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para decidir sobre a reserva de honorários advocatícios incidentes sobre valores penhorados em execução trabalhista referentes a crédito cível?
  2. 2 Natureza alimentar dos honorários advocatícios e proteção da verba honorária contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do r. juízo da 3ª Vara Cível de Americana/SP, pois, nos termos do art. 24, §1º, do Estatuto da OAB, a execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação cível, sendo competente o juízo cível para reservar os valores da verba honorária, que somente determinará a transferência dos créditos ao juízo trabalhista após a quitação dos honorários; decisão tomada com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 3ª Vara Cível de Americana/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.