CC 202217 - DECISAO

CC 202217 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque o Juízo Federal havia decidido pela ausência de interesse da União e da ANTT, matéria cuja existência ou não cabe à Justiça Federal decidir (Súmula 150/STJ), sendo vedado ao Juízo Estadual reexaminar a questão (Súmula 254/STJ); assim, a decisão estadual que determinou nova remessa contrariou a jurisprudência consolidada, não comportando o conhecimento do presente incidente, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Suscitante: 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Caraguatatuba/SP; Suscitada: 3ª Vara da Comarca de Ubatuba/SP; Ré: empresa concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Competência, Interesse Jurídico Da União, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Súmula 224/stj, Conflito Negativo De Competência, Obrigação De Fazer, Serviço Público De Energia Elétrica
Processual Civil Competência Interesse Jurídico Da União Súmula 150/stj Súmula 254/stj Súmula 224/stj Conflito Negativo De Competência Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Caraguatatuba/SP

Suscitante

3ª Vara da Comarca de Ubatuba/SP

Suscitada

empresa concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se é competente o Juízo Federal para decidir sobre a existência de interesse jurídico da União e de suas autarquias/empresas públicas (Súmula 150/STJ)
  2. 2 Se, decidida a ausência de interesse pelo Juízo Federal, é admissível o reexame da matéria pelo Juízo Estadual (Súmula 254/STJ)
  3. 3 Se o conflito de competência suscitado deveria ser conhecido

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque o Juízo Federal havia decidido pela ausência de interesse da União e da ANTT, matéria cuja existência ou não cabe à Justiça Federal decidir (Súmula 150/STJ), sendo vedado ao Juízo Estadual reexaminar a questão (Súmula 254/STJ); assim, a decisão estadual que determinou nova remessa contrariou a jurisprudência consolidada, não comportando o conhecimento do presente incidente, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.