CC 197408 - DECISAO

CC 197408 - DECISAO

Declaração de competência do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por entender-se que o vínculo entre o empregado e o Município é celetista e que o regime estatutário não foi implantado em razão da declaração de inconstitucionalidade da lei complementar municipal, aplicando-se a regra da EC 45/2004 e a jurisprudência consolidada de que demandas trabalhistas envolvendo vínculo celetista competem à Justiça do Trabalho.

Parties
Juízo Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Niquelândia - GO; Juízo Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região; Reclamada: Municipalidade de Niquelândia; Interveniente (opinou Pela Declaração De Competência Do Juízo Trabalhista): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO DO CONFLITO para declarar a competência do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO.
Legal Topics
Competência, Vínculo Celetista, Justiça Do Trabalho, Conflito Negativo De Competência
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Vínculo Celetista Justiça Do Trabalho Conflito Negativo De Competência

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Niquelândia - GO

Juízo Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Juízo Suscitado

Municipalidade de Niquelândia

Reclamada

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pela Declaração De Competência Do Juízo Trabalhista)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação trabalhista envolvendo vínculo entre servidor público e ente municipal quando o vínculo é celetista?
  2. 2 Efeito da declaração de inconstitucionalidade de lei complementar municipal que pretendia instituir regime estatutário sobre a competência para a demanda trabalhista.

Ratio Decidendi

Declaração de competência do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por entender-se que o vínculo entre o empregado e o Município é celetista e que o regime estatutário não foi implantado em razão da declaração de inconstitucionalidade da lei complementar municipal, aplicando-se a regra da EC 45/2004 e a jurisprudência consolidada de que demandas trabalhistas envolvendo vínculo celetista competem à Justiça do Trabalho.

Court Disposition

CONHEÇO DO CONFLITO para declarar a competência do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.