Rcl 46007 - DECISAO

A reclamação foi julgada improcedente porque o juízo federal manteve sua competência após inclusão da União no polo passivo, nos termos da Súmula 150/STJ, não havendo confronto com a determinação do IAC 14 a justificar a reclamação; ainda, a verificação de eventual descumprimento da tutela provisória deferida pelo STF no RE 1.366.243/SC compete ao próprio STF. Torna‑se sem efeito a decisão liminar proferida pela Vice‑Presidência.

Parties: Reclamante: UNIÃO; Reclamado: Juiz Federal da 1ª Vara de Londrina - SJ/PR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2024
Procedural Posture: Reclamação / Decisão
Outcome: Reclamação julgada improcedente; torno sem efeito a decisão de fls. 27/29 proferida pela Vice‑Presidência desta Corte.
Legal Topics: Competência, Fornecimento De Medicamentos, IAC 14, Súmula 150/stj, Tema 1234/stf, Declinação De Competência, Repartição De Responsabilidades Do SUS

Processo Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Competência Fornecimento De Medicamentos IAC 14 Súmula 150/stj Tema 1234/stf +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Reclamante

Juiz Federal da 1ª Vara de Londrina - SJ/PR

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

1 confronto entre decisão do juízo federal e a sistemática definida no IAC 14/STJ
2 inclusão da União no polo passivo e competência da Justiça Federal
3 aplicabilidade da Súmula 150/STJ quanto ao interesse da União no processo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente; torno sem efeito a decisão de fls. 27/29 proferida pela Vice‑Presidência desta Corte.

Orders

Torno sem efeito a decisão de fls. 27/29 proferida pela Vice‑Presidência desta Corte Superior.
Oficie‑se ao Juízo reclamado.