REsp 2117332 - DECISAO

REsp 2117332 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais são genéricas e carecem de prequestionamento da matéria federal e de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido; além disso, questões de mérito (como a existência de relação consumerista) não foram decididas pelo Tribunal a quo, impedindo sua apreciação no STJ, razão pela qual se aplica a Súmula 284/STF e as Súmulas 282/STF e 211/STJ, culminando no não conhecimento do recurso com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Ana Maria de Moraes Belluzzo; Recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência, Foro, Declínio De Competência, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Abusividade Na Escolha Do Foro
Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Foro Declínio De Competência Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Abusividade Na Escolha Do Foro

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Parties

Ana Maria de Moraes Belluzzo

Recorrente

Banco do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 declínio de competência de ofício
  2. 2 aplicação do art. 63, §3º do CPC/2015 em razão de abuso na escolha do foro
  3. 3 foro do domicílio do credor nas relações consumeristas (art.101, I, CDC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais são genéricas e carecem de prequestionamento da matéria federal e de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido; além disso, questões de mérito (como a existência de relação consumerista) não foram decididas pelo Tribunal a quo, impedindo sua apreciação no STJ, razão pela qual se aplica a Súmula 284/STF e as Súmulas 282/STF e 211/STJ, culminando no não conhecimento do recurso com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.