CC 202198 - DECISAO

CC 202198 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo estadual (13.ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus), por entender que a condição de sociedade de economia mista federal da demandada não atrai a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, inciso I, da Constituição.

Parties
Autor: Jhones Fonseca de Souza; Autor: Michele Silva de Lima Gomes; Réu: Amazonas Energia S.A.; Suscitante: Juízo Federal da 8.ª Vara do Juizado Especial Cível de Manaus, Seção Judiciária do Amazonas; Suscitado: Juízo de Direito da 13.ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus, Poder Judiciário do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o suscitado, juízo de direito da 13.ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus.
Legal Topics
Competência, Sociedade De Economia Mista Federal, Art. 109, Inciso I, Da Constituição
Processual Civil Competência Sociedade De Economia Mista Federal Art. 109, Inciso I, Da Constituição

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Parties

Jhones Fonseca de Souza

Autor

Michele Silva de Lima Gomes

Autor

Amazonas Energia S.A.

Réu

Juízo Federal da 8.ª Vara do Juizado Especial Cível de Manaus, Seção Judiciária do Amazonas

Suscitante

Juízo de Direito da 13.ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus, Poder Judiciário do Estado do Amazonas

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de sociedade de economia mista federal atrai a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo estadual (13.ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus), por entender que a condição de sociedade de economia mista federal da demandada não atrai a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, inciso I, da Constituição.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o suscitado, juízo de direito da 13.ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus.

Orders

  • Declara-se competente o juízo de direito da 13.ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus.
  • Publique-se.