CC 202214 - DECISAO

CC 202214 - DECISAO

Por ter a ação de repactuação de dívidas natureza concursal nos termos da Lei 14.181/2021 e contar com concurso de credores diversos (incluindo entes privados e entes públicos), aplica-se a exceção relativa à matéria prevista no art. 109, I, da CF, competindo à Justiça Comum Estadual processar e julgar o feito, ainda que figure ente federal como parte interessada; logo, declarou-se competente o Juízo de Direito da 44ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP, com fundamento nos precedentes da Segunda Seção (CC 193.066/DF; CC 192.140/DF).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA 6ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 44ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Autor: MAYARA DA COSTA LEHRER JUNG; Autor: RODRIGO LEHRER; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: DOUTORES DO EMAGRECIMENTO; Réu: FIDUCIA SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA; Réu: BANCO ITAÚ; Réu: XP CORRETORA; Réu: NUBANK; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente a Justiça Comum Estadual: JUÍZO DE DIREITO DA 44ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Concurso De Credores
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Competência Conflito Negativo De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Concurso De Credores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA 6ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 44ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

MAYARA DA COSTA LEHRER JUNG

Autor

RODRIGO LEHRER

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

DOUTORES DO EMAGRECIMENTO

Réu

FIDUCIA SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Réu

BANCO ITAÚ

Réu

XP CORRETORA

Réu

NUBANK

Réu

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência (Justiça Federal ou Justiça Comum Estadual) para processar e julgar ações de repactuação de dívidas por superendividamento quando há concurso de credores e presença de ente público federal.

Ratio Decidendi

Por ter a ação de repactuação de dívidas natureza concursal nos termos da Lei 14.181/2021 e contar com concurso de credores diversos (incluindo entes privados e entes públicos), aplica-se a exceção relativa à matéria prevista no art. 109, I, da CF, competindo à Justiça Comum Estadual processar e julgar o feito, ainda que figure ente federal como parte interessada; logo, declarou-se competente o Juízo de Direito da 44ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP, com fundamento nos precedentes da Segunda Seção (CC 193.066/DF; CC 192.140/DF).

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente a Justiça Comum Estadual: JUÍZO DE DIREITO DA 44ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.