CC 201383 - DECISAO

CC 201383 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 4.ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, porquanto os pedidos e a causa de pedir versam sobre obrigação imposta ao empregador em razão da relação de emprego — inclusive os reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada — atraindo a competência da Justiça do Trabalho nos termos do Tema 1.166/STF, com amparo em precedentes do STJ e aplicação do art. 955 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Autor: VALDIR CLÁUDIO MOREIRA; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Ação De Revisão De Benefício De Previdência Privada Complementar / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. Juízo da 4.ª Vara do Trabalho de Brasília-DF.
Legal Topics
Competência, Revisão De Benefício, CTVA, Contribuições Previdenciárias, Jurisdição
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Competência Revisão De Benefício CTVA Contribuições Previdenciárias Jurisdição

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Parties

VALDIR CLÁUDIO MOREIRA

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Réu

Procedural Posture

Ação De Revisão De Benefício De Previdência Privada Complementar / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ação que pleiteia inclusão da rubrica CTVA no cálculo de benefício previdenciário complementar
  2. 2 Incidência da tese do Tema 1.166/STF sobre competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 Conflito negativo de competência entre Juízo da 4.ª Vara do Trabalho de Brasília-DF e Juízo Federal da 24.ª Vara Cível de Brasília-SJ/DF

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 4.ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, porquanto os pedidos e a causa de pedir versam sobre obrigação imposta ao empregador em razão da relação de emprego — inclusive os reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada — atraindo a competência da Justiça do Trabalho nos termos do Tema 1.166/STF, com amparo em precedentes do STJ e aplicação do art. 955 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. Juízo da 4.ª Vara do Trabalho de Brasília-DF.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.