Rcl 45911 - DECISAO

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A reclamação foi julgada improcedente porque, segundo as informações do juízo reclamado, os bens constritados pertencem a pessoa física (LUIS CARLOS DE OLIVEIRA) e não à sociedade recuperanda ENGECAL, de modo que a decisão do STJ que declarou competência do juízo da recuperação tinha por escopo proteger apenas o patrimônio da empresa em recuperação, não havendo desobediência ao comando desta Corte.

Parties
Reclamante: ENGECAL - CONSTRUÇÕES LTDA; Reclamante: OUTRO; Exequente: CHAYANNE LOPES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação julgada improcedente; liminar revogada.
Legal Topics
Competência, Atos Constritivos, Execução Trabalhista, Recuperanda, Art. 6º, §4º Da Lei 11.101/2005
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Do Trabalho Competência Atos Constritivos Execução Trabalhista Recuperanda Art. 6º, §4º Da Lei 11.101/2005

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Parties

ENGECAL - CONSTRUÇÕES LTDA

Reclamante

OUTRO

Reclamante

CHAYANNE LOPES DE OLIVEIRA

Exequente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do juízo trabalhista que determinou prosseguimento da execução sobre bens apreendidos viola decisão do STJ que declarou competência do juízo da recuperação para atos constritivos sobre o patrimônio da sociedade em recuperação
  2. 2 Se a declaração de competência do juízo universal alcança bens pertencentes a terceiros ou a pessoa física ligada à recuperanda

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque, segundo as informações do juízo reclamado, os bens constritados pertencem a pessoa física (LUIS CARLOS DE OLIVEIRA) e não à sociedade recuperanda ENGECAL, de modo que a decisão do STJ que declarou competência do juízo da recuperação tinha por escopo proteger apenas o patrimônio da empresa em recuperação, não havendo desobediência ao comando desta Corte.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente; liminar revogada.

Orders

  • Julga-se improcedente a reclamação.
  • Revoga-se a liminar de fls. 85/87.