CC 202369 - DECISAO

CC 202369 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente para processar e julgar a demanda o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Suscitante: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu/PR; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região; Autor: agente comunitário de saúde; Réu: Município de Foz do Iguaçu/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região declarado competente para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Competência, Agente Comunitário De Saúde, Súmula 170/stj, Transmudação De Regime Jurídico, Vínculo Celetista E Estatutário
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Agente Comunitário De Saúde Súmula 170/stj Transmudação De Regime Jurídico Vínculo Celetista E Estatutário

Case Brief

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Parties

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu/PR

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Suscitado

agente comunitário de saúde

Autor

Município de Foz do Iguaçu/PR

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual tribunal é competente para processar e julgar pedidos que abarcam períodos celetistas e períodos estatutários de agente comunitário de saúde
  2. 2 Aplicação da Súmula 170/STJ em casos de acumulação de pedidos trabalhistas e estatutários
  3. 3 Efeito de decisões do STF (ex. CC 8018) sobre a competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente para processar e julgar a demanda o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

Conflito conhecido; Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região declarado competente para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.