CC 202482 - DECISAO

CC 202482 - DECISAO

A competência para a execução da multa aplicadamente cumulativamente com pena privativa de liberdade deve permanecer com o juízo da execução da pena privativa de liberdade, de modo a evitar a cisão da execução penal e em razão de que os valores arrecadados destinam-se ao Fundo Penitenciário Nacional (art. 2º, V, LC 79/1994), conforme orientação desta Corte.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CAMPO GRANDE - MS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE MONTE APRAZÍVEL - SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Monte Aprazível - SP.
Legal Topics
Competência, Multa Cumulada Com Pena Privativa De Liberdade, Cisão Da Execução Penal, Juízo Das Execuções Penais
Execução Penal Processo Penal Competência Multa Cumulada Com Pena Privativa De Liberdade Cisão Da Execução Penal Juízo Das Execuções Penais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CAMPO GRANDE - MS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE MONTE APRAZÍVEL - SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da multa aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade?
  2. 2 Se a execução da multa pode ser remetida ao juízo do domicílio do condenado quando há cumprimento de pena privativa de liberdade em outro estado

Ratio Decidendi

A competência para a execução da multa aplicadamente cumulativamente com pena privativa de liberdade deve permanecer com o juízo da execução da pena privativa de liberdade, de modo a evitar a cisão da execução penal e em razão de que os valores arrecadados destinam-se ao Fundo Penitenciário Nacional (art. 2º, V, LC 79/1994), conforme orientação desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Monte Aprazível - SP.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência.
  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Monte Aprazível - SP.