CC 190205 - DECISAO

CC 190205 - DECISAO

Seguindo a jurisprudência do STJ, prevalece a competência da Justiça Federal (ratione personae) para o processamento da execução de honorários advocatícios de defensor dativo quando a execução recai contra a União, ainda que o título executivo tenha sido formado na Justiça Eleitoral; assim, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região é competente para processar o feito.

Parties
Suscitante: JUIZ DA 7ª ZONA ELEITORAL DE PACARAIMA/RR; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Subprocurador-Geral da República BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória Sobre Competência
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para o processamento do feito
Legal Topics
Competência, Execução De Honorários Advocatícios, Defensor Dativo, Competência Ratione Personae
Direito Processual Civil Direito Eleitoral Direito Penal Eleitoral Competência Execução De Honorários Advocatícios Defensor Dativo Competência Ratione Personae

Case Brief

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Parties

JUIZ DA 7ª ZONA ELEITORAL DE PACARAIMA/RR

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Subprocurador-Geral da República BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar execução de honorários advocatícios de defensor dativo decorrentes de atuação em ações penais eleitorais
  2. 2 Prevalência da competência da Justiça Federal (ratione personae) sobre a competência do juízo que proferiu a sentença ou sobre o foro de formação do título executivo
  3. 3 Se a execução de título formado na Justiça Eleitoral deve ocorrer na Justiça Eleitoral ou na Justiça Federal quando a execução recai contra a União

Ratio Decidendi

Seguindo a jurisprudência do STJ, prevalece a competência da Justiça Federal (ratione personae) para o processamento da execução de honorários advocatícios de defensor dativo quando a execução recai contra a União, ainda que o título executivo tenha sido formado na Justiça Eleitoral; assim, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região é competente para processar o feito.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para o processamento do feito

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (suscitado) para o processamento do feito
  • Intimem-se