CC 189473 - DECISAO

CC 189473 - DECISAO

A competência foi atribuída ao Juízo Estadual porque a ação foi proposta contra pessoa jurídica integrante da administração pública indireta estadual (Instituto de Metrologia de Santa Catarina) e não há presença de entidade federal no polo ativo ou passivo; a Justiça Federal já declarou a inexistência de interesse federal, de modo que a competência pertence à Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da CF e das Súmulas 150, 224 e 254/STJ.

Parties
Autor: HAVAN AUTO CENTER LTDA; Réu: Instituto de Metrologia de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Exmo. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE BARRA VELHA, suscitante.
Legal Topics
Competência, Anulação De Auto De Infração, Tutela Provisória De Urgência
Processo Civil Direito Administrativo Competência Anulação De Auto De Infração Tutela Provisória De Urgência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAVAN AUTO CENTER LTDA

Autor

Instituto de Metrologia de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 definição da competência entre Justiça Federal e Estadual nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal
  2. 2 presença ou ausência de interesse jurídico da União ou de suas autarquias na relação processual
  3. 3 possibilidade de reexame pela Justiça Estadual de decisão sobre interesse federal

Ratio Decidendi

A competência foi atribuída ao Juízo Estadual porque a ação foi proposta contra pessoa jurídica integrante da administração pública indireta estadual (Instituto de Metrologia de Santa Catarina) e não há presença de entidade federal no polo ativo ou passivo; a Justiça Federal já declarou a inexistência de interesse federal, de modo que a competência pertence à Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da CF e das Súmulas 150, 224 e 254/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Exmo. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE BARRA VELHA, suscitante.

Orders

  • Atribui-se a competência ao Juízo Suscitante (Exmo. Juiz de Direito da 2ª Vara de Barra Velha).
  • Intimem-se.