CC 202581 - DECISAO

CC 202581 - DECISAO

Com base no art. 109, § 2º da Constituição Federal e no entendimento do STF (RE 627.709/Tema 374) e do STJ sobre a possibilidade de o autor optar pelo foro de seu domicílio em ações contra a União e entes da administração indireta, deve ser respeitada a escolha da impetrante domiciliada em Aracaju/SE; assim, o juízo competente é o Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Sergipe - SJ/SE.

Parties
Impetrante: Crislaine Vieira Santos; Autoridade Coatora: Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; Autoridade Coatora: Presidente da Fundação Getúlio Vargas; Impetrado: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; Impetrado: Fundação Getúlio Vargas; Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Sergipe - SJ/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Sergipe - SJ/SE.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio, Art. 109, § 2º, CF, Exame De Ordem Da OAB
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Art. 109, § 2º, CF Exame De Ordem Da OAB

Case Brief

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Parties

Crislaine Vieira Santos

Impetrante

Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Autoridade Coatora

Presidente da Fundação Getúlio Vargas

Autoridade Coatora

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Impetrado

Fundação Getúlio Vargas

Impetrado

Juízo Federal da 3ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Sergipe - SJ/SE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento do mandado de segurança no foro do domicílio do autor contra autoridades/entidades federais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, § 2º da Constituição Federal às autarquias e entidades federais no contexto de mandado de segurança
  3. 3 Determinação da Seção Judiciária competente quando a autoridade coatora possui sede funcional no Distrito Federal

Ratio Decidendi

Com base no art. 109, § 2º da Constituição Federal e no entendimento do STF (RE 627.709/Tema 374) e do STJ sobre a possibilidade de o autor optar pelo foro de seu domicílio em ações contra a União e entes da administração indireta, deve ser respeitada a escolha da impetrante domiciliada em Aracaju/SE; assim, o juízo competente é o Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Sergipe - SJ/SE.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Sergipe - SJ/SE.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência.
  • Declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Sergipe - SJ/SE.