CC 195827 - DECISAO

CC 195827 - DECISAO

Aplicando as teses fixadas no IAC 14 e as Súmulas 150 e 254 do STJ, e considerando que o Juízo Federal excluiu a União da relação processual por ausência de interesse jurídico, conclui-se que deve prevalecer a competência do Juízo Estadual onde a ação foi proposta: Juiz de Direito da 2ª Vara de São Joaquim - SC.

Parties
Réu: Município de Bom Jardim da Serra/SC; Réu: União; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o Juiz de Direito da 2ª Vara de São Joaquim - SC para processar e julgar a ação.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, SUS, Incidente De Assunção De Competência (iac), Súmulas 150 E 254/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Direito Administrativo Competência Fornecimento De Medicamentos SUS Incidente De Assunção De Competência (iac) +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Bom Jardim da Serra/SC

Réu

União

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para ações que visam o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, não incluídos nas listas do SUS
  2. 2 interesse jurídico da União no processo e sua presença no polo passivo
  3. 3 eficácia das teses firmadas no IAC 14 sobre processamento e julgamento de ações assistenciais na saúde

Ratio Decidendi

Aplicando as teses fixadas no IAC 14 e as Súmulas 150 e 254 do STJ, e considerando que o Juízo Federal excluiu a União da relação processual por ausência de interesse jurídico, conclui-se que deve prevalecer a competência do Juízo Estadual onde a ação foi proposta: Juiz de Direito da 2ª Vara de São Joaquim - SC.

Court Disposition

Declaro competente o Juiz de Direito da 2ª Vara de São Joaquim - SC para processar e julgar a ação.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juiz de Direito da 2ª Vara de São Joaquim - SC.
  • Permaneçam válidas eventuais medidas de urgência adotadas no processo principal, até manifestação do Juiz competente.