CC 193076 - DECISAO

CC 193076 - DECISAO

A controvérsia dos autos refere-se à oferta não cumprida de curso com dupla titulação e a pedido de indenização por propaganda enganosa e falha na prestação do serviço, não versando sobre expedição ou validade de diploma; assim, não está caracterizado o interesse da União previsto no Tema 1.154 do STF, cabendo a competência à Justiça Estadual (Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Goiás).

Parties
Autor: OLÍVIA MARTINS CARVALHO DE QUEIROZ; Réu: ASSOBES - ASSOCIAÇÃO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR LTDA; Suscitante: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE GOIÁS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 14A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIÂNIA - SJ/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência da TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE GOIÁS
Legal Topics
Competência, Indenização Por Danos Morais, Propaganda Enganosa, Instituição De Ensino Superior
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Educacional Competência Indenização Por Danos Morais Propaganda Enganosa Instituição De Ensino Superior

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Parties

OLÍVIA MARTINS CARVALHO DE QUEIROZ

Autor

ASSOBES - ASSOCIAÇÃO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR LTDA

Réu

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE GOIÁS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 14A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIÂNIA - SJ/GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para ação indenizatória por oferta não cumprida de curso superior com dupla titulação
  2. 2 incidência do Tema 1.154 do STF acerca de competência da Justiça Federal
  3. 3 existência ou não de interesse da União nas demandas contra instituições privadas de ensino superior

Ratio Decidendi

A controvérsia dos autos refere-se à oferta não cumprida de curso com dupla titulação e a pedido de indenização por propaganda enganosa e falha na prestação do serviço, não versando sobre expedição ou validade de diploma; assim, não está caracterizado o interesse da União previsto no Tema 1.154 do STF, cabendo a competência à Justiça Estadual (Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Goiás).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência da TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE GOIÁS

Orders

  • Conheço do presente conflito de competência para declarar competente a TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE GOIÁS.
  • Comunique-se o juízo suscitante acerca da presente decisão.