CC 202190 - DECISAO

CC 202190 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP porque a jurisprudência do STJ estabelece que atos de execução e quaisquer atos envolvendo o patrimônio de empresa em recuperação devem ser efetuados pelo juízo universal, e porque, enquanto não houver trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação, permanece a competência do juízo recuperacional; assim, a determinação de penhora via SISBAJUD pelo Juízo da 3ª Vara Cível do Méier violou essa competência.

Parties
Suscitante: CHL DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DO MÉIER - RIO DE JANEIRO - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição dos seus patrimônios.
Legal Topics
Competência, Atos De Execução, Constrição De Bens, SISBAJUD, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Falência Execução Competência Atos De Execução Constrição De Bens SISBAJUD +1 more

Case Brief

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Parties

CHL DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DO MÉIER - RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se compete ao juízo da recuperação judicial (juízo universal) processar atos de execução e constrição sobre patrimônio de recuperanda
  2. 2 Se, enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, persiste a competência do juízo recuperacional
  3. 3 Se a determinação de penhora via SISBAJUD pelo juízo singular violou a competência do juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP porque a jurisprudência do STJ estabelece que atos de execução e quaisquer atos envolvendo o patrimônio de empresa em recuperação devem ser efetuados pelo juízo universal, e porque, enquanto não houver trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação, permanece a competência do juízo recuperacional; assim, a determinação de penhora via SISBAJUD pelo Juízo da 3ª Vara Cível do Méier violou essa competência.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição dos seus patrimônios.

Orders

  • Deferido, por decisão de fls. 41-44, pedido liminar suspendendo, até o julgamento definitivo do incidente, atos executórios contra a empresa suscitante
  • Designado o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP para decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes