CC 199587 - DECISAO

CC 199587 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou competente o juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Florianópolis/SC para processar a Carta Precatória Criminal n. 8000 429-10.2023.8.24.0023, fundamentando-se na jurisprudência de que a competência para a execução penal pertence ao juízo da condenação e que a transferência do local de cumprimento da pena não desloca essa competência, cabendo ao juízo do domicílio apenas a fiscalização.

Parties
Suscitante: 2ª Vara Judicial da Comarca de Hortolândia/SP; Suscitado: Vara de Execuções Penais da Comarca de Florianópolis/SC; Intervenor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada a favor do juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Florianópolis/SC.
Legal Topics
Competência, Execução Penal, Carta Precatória, Domicílio Do Apenado
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Competência Execução Penal Carta Precatória Domicílio Do Apenado

Case Brief

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Parties

2ª Vara Judicial da Comarca de Hortolândia/SP

Suscitante

Vara de Execuções Penais da Comarca de Florianópolis/SC

Suscitado

Ministério Público Federal

Intervenor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução penal quando o condenado reside em comarca diversa ou há mudança de local de cumprimento da pena?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou competente o juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Florianópolis/SC para processar a Carta Precatória Criminal n. 8000 429-10.2023.8.24.0023, fundamentando-se na jurisprudência de que a competência para a execução penal pertence ao juízo da condenação e que a transferência do local de cumprimento da pena não desloca essa competência, cabendo ao juízo do domicílio apenas a fiscalização.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada a favor do juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Florianópolis/SC.

Orders

  • Conheço do conflito.
  • Declaro competente o juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Florianópolis/SC para processar a Carta Precatória Criminal n. 8000 429-10.2023.8.24.0023.