CC 200579 - DECISAO

CC 200579 - DECISAO

Por se tratar de delito de violação de domicílio praticado por militar estadual fora de expediente e fora de local sujeito à administração militar, sem indícios de utilização do cargo, a conduta é tratada como de agente civil, afastando-se a competência da Justiça Militar Estadual; assim, declarou-se competente o juízo do Foro Central de Barra Funda/SP para processar e decidir a ação penal n. 0003619-79.2023.8.26.0050.

Parties
Suscitante: Juízo Auditor da Terceira Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo do Foro Central de Barra Funda/SP; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Do Conflito De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do juízo do Foro Central de Barra Funda/SP, o Suscitado, para processar e decidir a Ação Penal n. 0003619-79.2023.8.26.0050.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Violação De Domicílio, Militar Fora De Serviço
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Militar Competência Conflito De Competência Violação De Domicílio Militar Fora De Serviço

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Auditor da Terceira Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo/SP

Suscitante

Juízo do Foro Central de Barra Funda/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para apurar suposta prática do delito de violação de domicílio (art. 22 da Lei de Abuso de Autoridade) praticado por militar estadual fora de expediente em desfavor de civil
  2. 2 Se a condição de militar, fora de serviço e fora do local sujeito à administração militar, autoriza a competência da Justiça Militar Estadual

Ratio Decidendi

Por se tratar de delito de violação de domicílio praticado por militar estadual fora de expediente e fora de local sujeito à administração militar, sem indícios de utilização do cargo, a conduta é tratada como de agente civil, afastando-se a competência da Justiça Militar Estadual; assim, declarou-se competente o juízo do Foro Central de Barra Funda/SP para processar e decidir a ação penal n. 0003619-79.2023.8.26.0050.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do juízo do Foro Central de Barra Funda/SP, o Suscitado, para processar e decidir a Ação Penal n. 0003619-79.2023.8.26.0050.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.