CC 191268 - DECISAO

CC 191268 - DECISAO

Porquanto a autora foi contratada para função de professora sem relação de emprego sob a égide do regime celetista e a questão envolve regime estatutário ou natureza jurídico-administrativa da relação com o ente público, a competência para apreciar a demanda é da Justiça Comum; assim, acolhe-se o conflito de competência e declara-se competente o Juiz da 10ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo - SP, em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF e com as normas constitucionais e processuais citadas.

Parties
Autor: Vera Lucia Pereira; Réu: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Acolho o conflito de competência e declaro competente para apreciar e julgar a demanda o Juiz da 10ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo - SP.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Vínculo Trabalhista, Regime Estatutário, Competência Da Justiça Do Trabalho, Competência Da Justiça Comum
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Conflito De Competência Vínculo Trabalhista Regime Estatutário +2 more

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Parties

Vera Lucia Pereira

Autor

Fazenda do Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de reconhecimento de vínculo trabalhista entre professora contratada e a Administração Pública impõe competência da Justiça do Trabalho (art.114, I, CF)
  2. 2 Se a relação entre servidor contratado pelo Município e o ente público, quando de natureza estatutária ou jurídico-administrativa, deve ser apreciada pela Justiça Comum
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes do STJ/STF sobre competência jurisdicional em matéria envolvendo regime estatutário

Ratio Decidendi

Porquanto a autora foi contratada para função de professora sem relação de emprego sob a égide do regime celetista e a questão envolve regime estatutário ou natureza jurídico-administrativa da relação com o ente público, a competência para apreciar a demanda é da Justiça Comum; assim, acolhe-se o conflito de competência e declara-se competente o Juiz da 10ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo - SP, em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF e com as normas constitucionais e processuais citadas.

Court Disposition

Acolho o conflito de competência e declaro competente para apreciar e julgar a demanda o Juiz da 10ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo - SP.

Orders

  • Acolho o conflito de competência e declaro competente o Juiz da 10ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo - SP.
  • Nos termos do art.64, §4º, do CPC, as decisões proferidas pelo juízo incompetente devem ser preservadas até outra determinação do juízo competente.