AREsp 2490684 - DECISAO

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Tratando-se de ação de obrigação de fazer cuja causa de pedir se relaciona exclusivamente a direito privado (retirada de cones de louça) e não a pedido ou causa de pedir referente ao contrato de concessão ou à norma/regulamentação da concessão, a competência para processamento e julgamento é da Segunda Seção, nos termos do art. 9º do RI/STJ e do entendimento firmado no CC n. 150.050/DF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Combinada Com Pedido Liminar / Distribuição a Uma Das Turmas Da Segunda Seção
Outcome
Ante o exposto, distribuam-se os autos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção.
Legal Topics
Competência, Obrigação De Fazer, Concessão De Serviço Público, Concessionária De Serviço Público, Distribuição De Energia Elétrica
Direito Privado Direito Administrativo Competência Obrigação De Fazer Concessão De Serviço Público Concessionária De Serviço Público Distribuição De Energia Elétrica

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Combinada Com Pedido Liminar / Distribuição a Uma Das Turmas Da Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar feitos relativos a obrigações em geral de direito privado mesmo com participação do Estado
  2. 2 Competência da Segunda Seção em ações de particulares contra concessionárias quando não há pedido ou causa de pedir referente ao contrato de concessão ou à norma/regulamentação da concessão

Ratio Decidendi

Tratando-se de ação de obrigação de fazer cuja causa de pedir se relaciona exclusivamente a direito privado (retirada de cones de louça) e não a pedido ou causa de pedir referente ao contrato de concessão ou à norma/regulamentação da concessão, a competência para processamento e julgamento é da Segunda Seção, nos termos do art. 9º do RI/STJ e do entendimento firmado no CC n. 150.050/DF.

Court Disposition

Ante o exposto, distribuam-se os autos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção.

Orders

  • Distribuam-se os autos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção.