CC 189397 - DECISAO

CC 189397 - DECISAO

Em observância ao precedente vinculante do STF (Tema 1.011/RE 827.996/PR), por se tratar de apólice pública (ramo 66), com a CEF indicando interesse em ingressar na lide e com a ação ajuizada após 26/11/2010, deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento, independentemente da data de celebração dos contratos.

Parties
Autor: ENALDO JOSÉ VEIGA CONCEIÇÃO E OUTROS; Réu: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS E OUTRO; Interveniente: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE SALVADOR - SJ/BA.
Legal Topics
Competência, FCVS, Apólice Pública (ramo 66), MP 513/2010, Lei 12.409/2011, Tema 1.011 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Competência FCVS Apólice Pública (ramo 66) MP 513/2010 Lei 12.409/2011 +1 more

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Parties

ENALDO JOSÉ VEIGA CONCEIÇÃO E OUTROS

Autor

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS E OUTRO

Réu

CEF

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que discute apólice pública quando a CEF indica interesse em intervir
  2. 2 Aplicabilidade temporal da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 em processos em trâmite a partir de 26/11/2010
  3. 3 Relevância da data de ajuizamento da ação e da intervenção da CEF/União para definição de competência

Ratio Decidendi

Em observância ao precedente vinculante do STF (Tema 1.011/RE 827.996/PR), por se tratar de apólice pública (ramo 66), com a CEF indicando interesse em ingressar na lide e com a ação ajuizada após 26/11/2010, deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento, independentemente da data de celebração dos contratos.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE SALVADOR - SJ/BA.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE SALVADOR - SJ/BA.
  • Publique-se e comunique-se.