CC 196042 - DECISAO

CC 196042 - DECISAO

Constatada a decisão do juízo federal que reconheceu a ilegitimidade/passividade da União e inexistindo impugnação recursal dessa decisão, aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, vedando o reexame da exclusão da União pelo juízo estadual, de modo que compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda; por isso o conflito foi conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Parties
Autor: CAROLINE VENTURIN; Réu: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Súmulas 150/224/254 Do STJ, Propaganda Enganosa, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Competência Conflito Negativo De Competência Súmulas 150/224/254 Do STJ Propaganda Enganosa Indenização Por Danos Morais E Materiais

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Parties

CAROLINE VENTURIN

Autor

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação de indenização proposta contra instituição de ensino na ausência de interesse jurídico da União
  2. 2 Possibilidade de reexame, pelo juízo estadual, da decisão do juízo federal que exclui a União da relação processual

Ratio Decidendi

Constatada a decisão do juízo federal que reconheceu a ilegitimidade/passividade da União e inexistindo impugnação recursal dessa decisão, aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, vedando o reexame da exclusão da União pelo juízo estadual, de modo que compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda; por isso o conflito foi conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Orders

  • Conhecer do conflito de competência e declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
  • Comunicar, com urgência, a decisão aos Juízes suscitante e suscitado