CC 190710 - DECISAO

CC 190710 - DECISAO

Por se tratar de demanda entre particular/consumidor e sociedade de economia mista concessionária de serviço público (pessoa jurídica de direito privado), não há interesse da União na lide; portanto, não se configura competência da Justiça Federal, sendo competente o Juízo de Direito da Vara Única de Jaboticatubas - MG (suscitado).

Parties
Impetrante: BENEDITO FERREIRA NEVES; Autoridade Coatora: Diretor/Presidente da CEMIG Centrais Elétricas de Minas Gerais; Suscitado: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE JABOTICATUBAS - MG; Suscitante: JUIZ FEDERAL DA 13ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Jaboticatubas - MG, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Concessionária De Serviço Público, Judiciário Federal E Estadual, Interesse Da União
Direito Processual Civil Direito Administrativo Competência Mandado De Segurança Concessionária De Serviço Público Judiciário Federal E Estadual Interesse Da União

Case Brief

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Parties

BENEDITO FERREIRA NEVES

Impetrante

Diretor/Presidente da CEMIG Centrais Elétricas de Minas Gerais

Autoridade Coatora

JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE JABOTICATUBAS - MG

Suscitado

JUIZ FEDERAL DA 13ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG

Suscitante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra dirigente de concessionária de energia elétrica estadual
  2. 2 Se a existência de delegação federal ao agente da concessionária atrai a competência da Justiça Federal ou se há ausência de interesse da União na lide, preservando-se a competência estadual

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda entre particular/consumidor e sociedade de economia mista concessionária de serviço público (pessoa jurídica de direito privado), não há interesse da União na lide; portanto, não se configura competência da Justiça Federal, sendo competente o Juízo de Direito da Vara Única de Jaboticatubas - MG (suscitado).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Jaboticatubas - MG, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.