CC 200127 - DECISAO

CC 200127 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Sidrolândia (MS) porque no polo passivo do cumprimento de sentença figura apenas o Banco do Brasil S.A., não se fazendo presente qualquer ente federal elencado no art. 109, I, da CF; assim, prevalece a competência ratione personae sobre eventual competência funcional prevista no art. 516 do CPC, não sendo obrigatório o litisconsórcio passivo entre os solidários nem cabendo o chamamento ao processo na fase de cumprimento.

Parties
Autor: VINCENZO MELCHIORRE; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Sidrolândia (MS).
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Responsabilidade Solidária, Litisconsórcio, Justiça Estadual E Federal
Direito Processual Civil Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Responsabilidade Solidária Litisconsórcio Justiça Estadual E Federal

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Parties

VINCENZO MELCHIORRE

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar e julgar cumprimento individual de sentença coletiva contra o Banco do Brasil S.A.
  2. 2 incidência do art. 516, II, do CPC diante de condenação solidária proferida em ação civil pública
  3. 3 se é necessário o litisconsórcio passivo da União e do Banco Central para o processamento do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Sidrolândia (MS) porque no polo passivo do cumprimento de sentença figura apenas o Banco do Brasil S.A., não se fazendo presente qualquer ente federal elencado no art. 109, I, da CF; assim, prevalece a competência ratione personae sobre eventual competência funcional prevista no art. 516 do CPC, não sendo obrigatório o litisconsórcio passivo entre os solidários nem cabendo o chamamento ao processo na fase de cumprimento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Sidrolândia (MS).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos a presente decisão.
  • Publique-se.