MS 29704 - DECISAO

MS 29704 - DECISAO

O STJ é incompetente para processar e julgar o mandado de segurança porque não há prova de ato praticado pelo Ministro de Estado da Defesa; o ato apontado como coator foi praticado pelo Diretor de Administração de Pessoal do Comando da Aeronáutica, motivo pelo qual deve haver remessa dos autos ao juízo competente (Seção Judiciária do Distrito Federal).

Parties
Impetrante: Nielson Soares; Impetrado: Ministro de Estado da Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Incompetência E Remessa Ao Juízo Competente
Outcome
Declarada a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança; remessa dos autos ao juízo competente.
Legal Topics
Competência, Ilegitimidade Passiva, Anistia Política, Mandado De Segurança
Processual Civil Administrativo Constitucional Competência Ilegitimidade Passiva Anistia Política Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Nielson Soares

Impetrante

Ministro de Estado da Defesa

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Incompetência E Remessa Ao Juízo Competente

Legal Issues

  1. 1 competência originária do STJ para julgar mandado de segurança contra Ministro de Estado
  2. 2 ilegitimidade passiva do Ministro da Defesa quando o ato impugnado foi praticado por autoridade diversa (Diretor de Administração de Pessoal do Comando da Aeronáutica)
  3. 3 necessidade de remessa dos autos ao juízo competente

Ratio Decidendi

O STJ é incompetente para processar e julgar o mandado de segurança porque não há prova de ato praticado pelo Ministro de Estado da Defesa; o ato apontado como coator foi praticado pelo Diretor de Administração de Pessoal do Comando da Aeronáutica, motivo pelo qual deve haver remessa dos autos ao juízo competente (Seção Judiciária do Distrito Federal).

Court Disposition

Declarada a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança; remessa dos autos ao juízo competente.

Orders

  • Determino a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal, para posterior distribuição, nos termos do art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Declaro prejudicado o agravo interno interposto às fls. 152-163.