CC 200642 - DECISAO

CC 200642 - DECISAO

Conheci do conflito positivo de competência e declarei competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Canoas - RS para decidir acerca da liberação dos depósitos mencionados na Reclamação Trabalhista n. 0000019.70.2010.5.04.0211 e para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante, uma vez que a jurisprudência do STJ determina que o juízo da recuperação é competente para prosseguir atos executórios sobre o patrimônio da recuperanda, ainda que a constrição ou depósito tenham ocorrido antes do pedido de recuperação.

Parties
Suscitante: AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE TORRES - RS; Reclamante: LIZELANI MARIA BAUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Canoas - RS.
Legal Topics
Competência, Atos Executórios, Penhora, Depósitos, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Atos Executórios Penhora Depósitos Preservação Da Empresa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE TORRES - RS

Suscitado

LIZELANI MARIA BAUER

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 competência para prosseguir atos executórios contra o patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 liberação de valores depositados em autos trabalhistas em que figure a recuperanda
  3. 3 aplicação dos arts. 47 e 76 da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheci do conflito positivo de competência e declarei competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Canoas - RS para decidir acerca da liberação dos depósitos mencionados na Reclamação Trabalhista n. 0000019.70.2010.5.04.0211 e para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante, uma vez que a jurisprudência do STJ determina que o juízo da recuperação é competente para prosseguir atos executórios sobre o patrimônio da recuperanda, ainda que a constrição ou depósito tenham ocorrido antes do pedido de recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Canoas - RS.

Orders

  • Tutela de urgência deferida.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Canoas - RS para decidir acerca da liberação dos depósitos mencionados na Reclamação Trabalhista n. 0000019.70.2010.5.04.0211 e para exercer controle sobre bens e valores da suscitante.