CC 202698 - DECISAO

CC 202698 - DECISAO

Aplicando a Súmula 33/STJ e a jurisprudência da Primeira Seção relativa à vigência do CPC/2015 (arts. 64 e 65), conclui-se que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício e que a perpetuatio jurisdictionis preserva a competência do juízo onde o feito foi originariamente distribuído; assim, é competente a 9ª Vara de Execuções Fiscais de Fortaleza (SJ/CE).

Parties
Primeira Interessada / Exequente: Agência Nacional de Telecomunicações; Executado: Megalink Provedores de Acesso às Redes de Telecomunicações Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência Em Execução Fiscal / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juiz Federal da 9ª Vara de Execuções Fiscais de Fortaleza - SJ/CE.
Legal Topics
Competência, Perpetuatio Jurisdictionis, Súmula 33/stj, Execução Fiscal, Declínio De Competência
Direito Processual Civil Direito Tributário Competência Perpetuatio Jurisdictionis Súmula 33/stj Execução Fiscal Declínio De Competência

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Parties

Agência Nacional de Telecomunicações

Primeira Interessada / Exequente

Megalink Provedores de Acesso às Redes de Telecomunicações Ltda

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência Em Execução Fiscal / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício em execução fiscal
  2. 2 Aplicação da Súmula 33/STJ e dos arts. 64 e 65 do CPC/2015
  3. 3 Definição da vara competente entre Seção Judiciária do Ceará e do Rio de Janeiro

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 33/STJ e a jurisprudência da Primeira Seção relativa à vigência do CPC/2015 (arts. 64 e 65), conclui-se que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício e que a perpetuatio jurisdictionis preserva a competência do juízo onde o feito foi originariamente distribuído; assim, é competente a 9ª Vara de Execuções Fiscais de Fortaleza (SJ/CE).

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juiz Federal da 9ª Vara de Execuções Fiscais de Fortaleza - SJ/CE.

Orders

  • Conheço do conflito de competência
  • Declaro competente o Juiz Federal da 9ª Vara de Execuções Fiscais de Fortaleza - SJ/CE