REsp 1951767 - DECISAO

Verificou-se que já havia nos autos decisão proferida por Ministro da Primeira Seção após a redistribuição, com determinação de baixa dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com o Tema 1.011 do STF; assim, não há decisão a ser tomada na petição, devendo ser cumprida a decisão já proferida.

Parties: Requerente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 February 2024
Procedural Posture: Petição / Decisão
Outcome: Nada a decidir; determinação de cumprimento da decisão constante às e-STJ fls. 1.577/1.579 e de baixa dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com o Tema 1.011 do STF.
Legal Topics: Competência, Redistribuição, Precedente Vinculante, Tema 1.011 Do STF, Apólice Pública

Processo Civil Direito Administrativo Competência Redistribuição Precedente Vinculante Tema 1.011 Do STF Apólice Pública

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Requerente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

1 reconhecimento da competência da Primeira Seção nos termos do art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ
2 legitimidade da Caixa Econômica Federal
3 eventual competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nada a decidir; determinação de cumprimento da decisão constante às e-STJ fls. 1.577/1.579 e de baixa dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com o Tema 1.011 do STF.

Orders

Cumpra-se a decisão às e-STJ fls. 1.577/1.579.
Baixem-se os autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com o Tema 1.011 do STF.