RMS 72245 - DECISAO

RMS 72245 - DECISAO

O recurso ordinário foi desprovido porque o mandado de segurança impetrado perante o Tribunal de Justiça não atacava questão de competência do juizado, mas buscava controle de mérito do acórdão proferido pela Turma Recursal, circunstância que, segundo a jurisprudência consolidada e a Súmula 376/STJ, não autoriza a apreciação pelo Tribunal de Justiça.

Parties
Impetrante/recorrente: Gonçalina Joanice do Nascimento; Impetrado/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Competência, Súmula 376/stj, Súmula 385/stj, Prova, Art. 10 Cpc/2015, Arts. 28 E 33 Lei N. 9.099/1995, Controle De Mérito
Processo Civil Mandado De Segurança Juizados Especiais Competência Súmula 376/stj Súmula 385/stj Prova Art. 10 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

Gonçalina Joanice do Nascimento

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Impetrado/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Tribunal de Justiça para conhecer de mandado de segurança impetrado contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 376/STJ
  3. 3 Alegada violação dos arts. 10 do CPC/2015 e 28 e 33 da Lei n. 9.099/1995

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi desprovido porque o mandado de segurança impetrado perante o Tribunal de Justiça não atacava questão de competência do juizado, mas buscava controle de mérito do acórdão proferido pela Turma Recursal, circunstância que, segundo a jurisprudência consolidada e a Súmula 376/STJ, não autoriza a apreciação pelo Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.