RMS 72947 - DECISAO

RMS 72947 - DECISAO

O recurso foi negado porque a pretensão da impetrante importava em reexame do mérito da decisão da Turma Recursal, e, conforme súmula 376/STJ e jurisprudência desta Corte, compete à própria Turma Recursal processar e julgar mandado de segurança contra ato de juizado especial; ademais o acórdão recorrido enfrentou adequadamente os argumentos, não havendo vício de fundamentação que justificasse reforma.

Parties
Impetrante/recorrente: MARLENE GERALDA DA SILVA; Órgão Coator/impetrado: 2ª Turma Recursal Cível de Juiz de Fora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Competência, Coisa Julgada, Declinação De Competência, Súmulas 376 STJ E 268 STF, Multas Cominatórias
Mandado De Segurança Direito Processual Civil Juizados Especiais Cíveis Cumprimento De Sentença Competência Coisa Julgada Declinação De Competência Súmulas 376 STJ E 268 STF +1 more

Case Brief

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Parties

MARLENE GERALDA DA SILVA

Impetrante/recorrente

2ª Turma Recursal Cível de Juiz de Fora

Órgão Coator/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de mandado de segurança contra ato de turma recursal de juizado especial
  2. 2 cabimento de mandado de segurança perante Tribunal de Justiça para controle de competência dos Juizados Especiais, inclusive após trânsito em julgado em caráter excepcional
  3. 3 proibição de reexame do mérito pelo Tribunal de Justiça quando a matéria compete à turma recursal

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a pretensão da impetrante importava em reexame do mérito da decisão da Turma Recursal, e, conforme súmula 376/STJ e jurisprudência desta Corte, compete à própria Turma Recursal processar e julgar mandado de segurança contra ato de juizado especial; ademais o acórdão recorrido enfrentou adequadamente os argumentos, não havendo vício de fundamentação que justificasse reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.