CC 202479 - DECISAO

CC 202479 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo da condenação (Juízo de Direito da Vara Única de Junqueirópolis-SP) para a execução da pena de multa, com fundamento na unicidade da execução penal e na jurisprudência consolidada do STJ que impede o deslocamento da competência em razão de mudança de domicílio do apenado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CAMPO GRANDE/MS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE JUNQUEIRÓPOLIS-SP; Condenado: ISRAEL TROPEIRO DA SILVA; Exequente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE JUNQUEIRÓPOLIS-SP (suscitado)
Legal Topics
Competência, Pena De Multa, Unicidade Da Execução, Conflito De Competência
Execução Penal Processual Penal Direito Penal Competência Pena De Multa Unicidade Da Execução Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CAMPO GRANDE/MS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE JUNQUEIRÓPOLIS-SP

Suscitado

ISRAEL TROPEIRO DA SILVA

Condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Exequente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a execução da pena de multa deve ser processada pelo juízo da condenação mesmo quando o apenado reside em comarca diversa
  2. 2 Se é possível cindir a execução penal, separando a execução da pena privativa de liberdade da pena de multa

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo da condenação (Juízo de Direito da Vara Única de Junqueirópolis-SP) para a execução da pena de multa, com fundamento na unicidade da execução penal e na jurisprudência consolidada do STJ que impede o deslocamento da competência em razão de mudança de domicílio do apenado.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE JUNQUEIRÓPOLIS-SP (suscitado)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se