CC 202547 - DECISAO

CC 202547 - DECISAO

A competência para a ação que pleiteia auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho adéqua-se à Justiça Estadual, por se tratar de demanda acidentária nos termos das Súmulas 15 do STJ e 501 do STF, e a definição da competência deve atender aos termos da petição inicial, não ao juízo de mérito; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Autor: GEMIMA GARCIA; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
CONHEÇO do presente conflito para declarar competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, ora suscitado.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Súmula 15/stj, Súmula 501/stf
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Competência Acidente De Trabalho Súmula 15/stj Súmula 501/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Suscitado

GEMIMA GARCIA

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho
  2. 2 Determinação da competência a partir dos termos da petição inicial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 15 do STJ e 501 do STF

Ratio Decidendi

A competência para a ação que pleiteia auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho adéqua-se à Justiça Estadual, por se tratar de demanda acidentária nos termos das Súmulas 15 do STJ e 501 do STF, e a definição da competência deve atender aos termos da petição inicial, não ao juízo de mérito; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito para declarar competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se e Intimem-se.