CC 201976 - DECISAO

CC 201976 - DECISAO

Diante do entendimento firmado pela Primeira Seção no sentido de que compete à Justiça Federal processar e julgar as ações objetivando a concessão ou revisão dos benefícios de pensão por morte, ainda que decorrentes de acidente de trabalho, e por não haver no pedido discussão sobre as circunstâncias do acidente, reconheceu-se a competência da Justiça Federal, afastando a incidência das súmulas que atribuiriam competência à Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Relator
Outcome
CONHEÇO do presente conflito para DECLARAR COMPETENTE para a causa o JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA DE CURITIBA - SJ/PR
Legal Topics
Competência, Pensão Por Morte, Acidente Do Trabalho, Revisão De Benefício Previdenciário
Processual Civil Previdenciário Competência Pensão Por Morte Acidente Do Trabalho Revisão De Benefício Previdenciário

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Relator

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar pedido de concessão ou revisão de pensão por morte decorrente de acidente do trabalho

Ratio Decidendi

Diante do entendimento firmado pela Primeira Seção no sentido de que compete à Justiça Federal processar e julgar as ações objetivando a concessão ou revisão dos benefícios de pensão por morte, ainda que decorrentes de acidente de trabalho, e por não haver no pedido discussão sobre as circunstâncias do acidente, reconheceu-se a competência da Justiça Federal, afastando a incidência das súmulas que atribuiriam competência à Justiça Estadual.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito para DECLARAR COMPETENTE para a causa o JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Orders

  • CONHEÇO do presente conflito para DECLARAR COMPETENTE para a causa o JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA DE CURITIBA - SJ/PR
  • Publique-se.