CC 201282 - DECISAO

CC 201282 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e, portanto, a ausência de interesse jurídico federal, e não tendo havido recurso contra essa decisão, deve prevalecer a competência da Justiça Estadual, nos termos das súmulas 150, 224 e 254 do STJ.

Parties
Autor: DORIVAL FERNANDO BALLERA; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Incidente De Conflito Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE IBITINGA/SP.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Interesse Jurídico De Ente Federal, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Competência Conflito Negativo De Competência Interesse Jurídico De Ente Federal Súmulas 150, 224 E 254/stj

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Parties

DORIVAL FERNANDO BALLERA

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Incidente De Conflito Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição de competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal
  2. 2 existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal/União no feito
  3. 3 aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ quanto à decisão sobre interesse jurídico federal

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e, portanto, a ausência de interesse jurídico federal, e não tendo havido recurso contra essa decisão, deve prevalecer a competência da Justiça Estadual, nos termos das súmulas 150, 224 e 254 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE IBITINGA/SP.

Orders

  • CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE IBITINGA/SP.
  • Publique-se.